Legislações
Lei 6.015/73
A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, estabelece normas para a autenticação, segurança e eficácia dos atos jurídicos no Brasil. Ela disciplina os procedimentos para os seguintes registros:
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Registro Civil de Pessoas Naturais: abrange nascimentos, casamentos, óbitos, entre outros eventos civis.
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Registro Civil de Pessoas Jurídicas: refere-se à constituição, alteração e extinção de entidades como associações e fundações.
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Registro de Títulos e Documentos: destina-se à formalização de documentos diversos para garantir publicidade e autenticidade.
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Registro de Imóveis: relaciona-se a atos sobre direitos reais imobiliários, como compra e venda, hipotecas e servidões.
A lei também estabelece princípios fundamentais que orientam os registros públicos, como a publicidade, legalidade, continuidade e especialidade. Em 2022, a Lei nº 14.382 trouxe alterações significativas, promovendo a digitalização dos serviços cartorários por meio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), visando modernizar e agilizar os procedimentos registrais.
Lei 8.935/94
A Lei nº 6.015/1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, define regras para garantir a autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos no Brasil. Ela organiza os procedimentos de registro civil de pessoas naturais (como nascimento e óbito), de pessoas jurídicas (como criação de empresas), de títulos e documentos, e de imóveis.
A lei também estabelece princípios como publicidade e legalidade. Em 2022, foi atualizada pela Lei nº 14.382, que criou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) para digitalizar e agilizar os serviços cartorários.
Lei nº 6.766/1979
A Lei nº 6.766/1979, conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano, estabelece as regras para a divisão de terrenos nas cidades brasileiras, ou seja, como os lotes urbanos podem ser legalmente criados e organizados. Ela define dois tipos principais de parcelamento: o loteamento (quando há abertura de vias e criação de áreas públicas) e o desmembramento (quando não há novas vias, apenas divisão do terreno).
A lei determina os requisitos mínimos para áreas, ruas, infraestrutura e aprovação junto ao poder público, visando garantir a organização das cidades, a segurança jurídica dos compradores e o acesso adequado a serviços urbanos. Seu objetivo é evitar ocupações desordenadas e promover o crescimento urbano planejado.
Lei 9514/97
A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, institui o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e regulamenta a alienação fiduciária de bens imóveis no Brasil. A alienação fiduciária é um mecanismo de garantia em que o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de um imóvel até que a dívida seja integralmente quitada. Durante esse período, o devedor mantém a posse direta do bem, mas a propriedade formal pertence ao credor.
Caso o devedor não cumpra com as obrigações financeiras, o credor pode consolidar a propriedade em seu nome e proceder à venda do imóvel para recuperar o crédito, sem necessidade de processo judicial. Essa lei trouxe maior segurança jurídica e agilidade aos financiamentos imobiliários, tornando o processo de execução de garantias mais eficiente em comparação com outras formas, como a hipoteca.