PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
O Portal da Transparência dos Cartórios é uma ferramenta criada para garantir o acesso público a informações administrativas, financeiras e institucionais dos serviços notariais e de registro do Brasil. Ele foi implementado por exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, e posteriormente ampliado em outros provimentos.
Os cartórios de todo o país devem disponibilizar dados como arrecadação, despesas, titularidade, horários de funcionamento e outras informações para assegurar a transparência e a fiscalização do serviço público delegado.
A importância do Portal da Transparência
O Portal da Transparência dos Cartórios foi criado para promover maior clareza e fiscalização sobre os serviços notariais e de registro, que, embora sejam delegados a particulares, possuem caráter público. Ele permite que cidadãos, órgãos reguladores e o poder público acompanhem informações sobre arrecadação, despesas, titularidade e funcionamento dos cartórios.
O objetivo é combater irregularidades, garantir acesso à informação e assegurar que esses serviços funcionem com eficiência, legalidade e responsabilidade, reforçando a confiança da sociedade na atuação dos cartórios.