A Serventia Registral de Vitória de Santo Antão atua com integridade, responsabilidade e transparência, pautando-se no respeito à privacidade de seus usuários e colaboradores, conforme sua Política de Segurança da Informação, de documentos e de proteção de dados pessoais. É compromisso da serventia assegurar a confidencialidade e a integridade das informações pessoais sob sua guarda, utilizando-as exclusivamente para finalidades legítimas, garantindo aos titulares o pleno exercício de seus direitos nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para uma adequada compreensão da LGPD, é importante entender alguns de seus conceitos centrais. Dado pessoal é toda informação que se relacione a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Já o dado pessoal sensível envolve informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou entidades religiosas, filosóficas ou políticas, além de dados sobre saúde, vida sexual, genética ou biometria, quando vinculados a uma pessoa natural. O titular é a pessoa natural a quem os dados se referem. Tratamento compreende toda e qualquer operação realizada com esses dados, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação, entre outras.
 

Os responsáveis pelo tratamento dos dados são denominados agentes de tratamento, divididos em Controlador e Operador. O Controlador é quem toma as decisões sobre o tratamento de dados, enquanto o Operador é quem executa essas atividades em nome do Controlador. Existe ainda o Encarregado (ou DPO – Data Protection Officer), indicado pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre este, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
 

No exercício de suas funções institucionais, a Serventia Registral de Vitória de Santo Antão realiza o tratamento de dados, documentos e informações exclusivamente para atender aos fins públicos que justificam sua existência, no âmbito das atividades registrais. Conforme previsto na LGPD, os titulares de dados têm direito a obter do Controlador, a qualquer tempo e mediante requisição, as seguintes garantias: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados pessoais; retificação de dados incorretos, incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou em desconformidade com a lei; portabilidade dos dados a outro prestador de serviços, respeitados os segredos comercial e industrial; eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as exceções legais; informação sobre eventuais compartilhamentos com entidades públicas ou privadas; possibilidade de recusar o fornecimento do consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento, conforme o §5º do art. 8º da LGPD.
 

A proteção dos dados pessoais é garantida por meio da Política de Segurança da Informação adotada pela Serventia Registral de Vitória de Santo Antão, aliada a treinamentos e capacitações contínuas voltadas à equipe de colaboradores, com foco na cultura da segurança digital e documental. O titular de dados pode exercer seus direitos por meio do canal de contato indicado na seção específica de Encarregado, ou ainda pelos telefones (81) 3224-5406 e (81) 3224-5561, devendo mencionar no assunto "Privacidade de Dados". Além disso, é possível solicitar informações sobre o tratamento de dados nos termos da Lei de Acesso à Informação.
 

Por fim, o Termo de Privacidade da Serventia Registral de Vitória de Santo Antão tem como objetivo estabelecer as diretrizes para o tratamento de dados pessoais coletados de usuários, bem como o registro de suas atividades, sempre em conformidade com a legislação vigente. A serventia adota medidas contínuas para proteger a privacidade dos usuários e visitantes de seus ambientes digitais, com especial atenção à segurança da informação. Todos os dados pessoais tratados estão protegidos conforme os dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.