POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este aviso serve para esclarecer e informar sobre os aspectos legais relacionados ao uso dos nossos serviços e informações. É fundamental que os usuários compreendam as responsabilidades e limitações envolvidas, garantindo uma utilização consciente e em conformidade com as normas aplicáveis. Nosso compromisso é assegurar a transparência, promovendo um ambiente seguro e confiável para todos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada indivíduo, regulamentando o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. 

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do DPO (Encarregado pelos Dados), em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, da  LGPD):
 

•  Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

• Informação das Entidades Públicas e Privadas com as Quais o Controlador Realizou Uso Compartilhado de Dados;

• Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento e as Consequências da Negativa;

• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD. 
   

Caso tenha interesse em solicitar a exclusão, obter informações ou fazer reclamações sobre a utilização de dados pessoais, contate nosso DPO pelo e-mail:  contato@siaoprivacy.com

A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, estabelece normas para a autenticação, segurança e eficácia dos atos jurídicos no Brasil. Ela disciplina os procedimentos para os seguintes registros:

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• Registro Civil de Pessoas Naturais: abrange nascimentos, casamentos, óbitos, entre outros eventos civis.

• Registro Civil de Pessoas Jurídicas: refere-se à constituição, alteração e extinção de entidades como associações e fundações.

• Registro de Títulos e Documentos: destina-se à formalização de documentos diversos para garantir publicidade e autenticidade.

• Registro de Imóveis: relaciona-se a atos sobre direitos reais imobiliários, como compra e venda, hipotecas e servidões.

A lei também estabelece princípios fundamentais que orientam os registros públicos, como a publicidade, legalidade, continuidade e especialidade. Em 2022, a Lei nº 14.382 trouxe alterações significativas, promovendo a digitalização dos serviços cartorários por meio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), visando modernizar e agilizar os procedimentos registrais.

A Lei nº 6.015/1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, define regras para garantir a autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos no Brasil. Ela organiza os procedimentos de registro civil de pessoas naturais (como nascimento e óbito), de pessoas jurídicas (como criação de empresas), de títulos e documentos, e de imóveis.

A lei também estabelece princípios como publicidade e legalidade. Em 2022, foi atualizada pela Lei nº 14.382, que criou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) para digitalizar e agilizar os serviços cartorários.

A Lei nº 6.766/1979, conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano, estabelece as regras para a divisão de terrenos nas cidades brasileiras, ou seja, como os lotes urbanos podem ser legalmente criados e organizados.

Ela define dois tipos principais de parcelamento: o loteamento (quando há abertura de vias e criação de áreas públicas) e o desmembramento (quando não há novas vias, apenas divisão do terreno). A lei determina os requisitos mínimos para áreas, ruas, infraestrutura e aprovação junto ao poder público, visando garantir a organização das cidades, a segurança jurídica dos compradores e o acesso adequado a serviços urbanos.

Seu objetivo é evitar ocupações desordenadas e promover o crescimento urbano planejado.

A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, institui o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e regulamenta a alienação fiduciária de bens imóveis no Brasil. A alienação fiduciária é um mecanismo de garantia em que o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de um imóvel até que a dívida seja integralmente quitada. Durante esse período, o devedor mantém a posse direta do bem, mas a propriedade formal pertence ao credor.

Caso o devedor não cumpra com as obrigações financeiras, o credor pode consolidar a propriedade em seu nome e proceder à venda do imóvel para recuperar o crédito, sem necessidade de processo judicial. Essa lei trouxe maior segurança jurídica e agilidade aos financiamentos imobiliários, tornando o processo de execução de garantias mais eficiente em comparação com outras formas, como a hipoteca.